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Dispositivo Legais Relacionados
 
Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988. Artigo 5º, inciso V. “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
 
 
Lei Federal de nº. 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Artigo 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
 


Danos Materiais e Danos Morais

O conceito mais moderno de dano se refere a qualquer “lesão de direito”, ainda que potencial ou futuro. De acordo com essa definição, podemos definir tanto os chamados danos materiais quanto morais.
como o nome, a honra e a dignidade.

Os “danos materiais” são representados pela lesão a direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. No que se refere às indenizações, isso significa que pode ser requerido o ressarcimento financeiro não apenas de prejuízos efetivos, mas também de valores que deixaram de ser auferidos em função cessantes).

Os “danos morais” são representados pela lesão a direitos não-patrimoniais, geralmente representados por sentimentos dolorosos causados à vítima. Em síntese, portanto, toda dor, seja ela física ou psicológica, pode ser caracterizada como um dano moral. O conceito de dano moral vem sendo ampliado, a tal ponto que pode ser imputado até mesmo a pessoas jurídicas, na medida em que também se relaciona aos chamados direitos da personalidade, tais como o nome, a honra e a dignidade.



     
   
   
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