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Dispositivo Legais Relacionados
 
Lei Federal de nº. 9.494,
de 10 de setembro de 1997. Artigo 1º-C. “Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.”
 
 
Lei Federal de nº. 10.406,
(Código Civil). Artigo 206. “Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil.”
 


Prazos de Prescrição

“Prescrição” é o termo jurídico que designa a perda do direito de entrar como uma ação para assegurar um determinado direito. Em relação às indenizações, trata-se do prazo máximo para que o lesado ingresse com a ação para reparação dos danos sofridos.

O Código Civil brasileiro de 1916, que vigorou até o ano de 2002, estipulava prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as hipóteses de responsabilidade civil. No entanto, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil brasileiro, pela Lei de nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o prazo prescricional foi reduzido para esses casos foi reduzido para apenas 3 (três) anos.

Importante destacar que há legislação específica que prevê prazo de 5 (cinco) anos de prescrição (“prazo quinquenal”) perante pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Ainda assim, como a regra original pretendia ser benéfica para a administração pública, posto que anterior ao Código Civil vigente, há divergências sobre sua aplicabilidade.

Portanto, a partir do ano de 2002 e como regra geral, o direito para entrar com uma ação de indenização se encerra em apenas 3 (três) anos a partir da data em que ocorrer o dano.



     
   
   
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